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Proposição: PL 422 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14816 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20899.01.00/15-2
Assunto:
 doação imóvel município porto alegre acesso viaduto mobilidade urbana
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Alegre.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta